Programas Obrigatórios:

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Segundo a NR-7 (Portaria no 3.214 de 08/06/78), empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados são obrigados a elaborar e implementar o PCMSO, com o intuito de preservar a saúde dos trabalhadores.

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é elaborado e implementado mediante os riscos à saúde do trabalhador, tendo sido estes identificados em avaliações anteriores e previstas nas demais NRs.

Neste programa são indicados os exames médicos necessários a cada tipo de atividade/função e a freqüência com que os mesmos devem ser realizados. Outras indicações podem constar de acordo com a observação do Médico do Trabalho.